Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.

Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.

Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.

Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".

Dispõe sobre o reembolso da mensalidade escolar .

Limita a veiculação de imagens estereotipadas de nudez na programação e nas inserções publicitárias em televisão.

Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade.

Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.

Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.

Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.

Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.

Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.

Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.