Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.

Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.

Dispõe sobre a divulgação e a implantação de noções do Código Nacional de Trânsito, a partir das escolas de ensino fundamental e eventos culturais.

Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.

Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.

Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.

Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.

Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.

Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.