Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.

Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.

Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal

Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.

Altera o art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Modifica a Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".

Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.

Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.

Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.