Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre as faixas de identificação de veículos destinados à condução de escolares e à formação de condutores.

Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa.

Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para modificar critério de escolha dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, introduzindo a formação de lista tríplice para posterior escolha e nomeação do Presidente da República.

Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Altera os valores de referência para cálculo de reduções da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e prevê critérios para atualização monetária desses valores

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação do Porto do Açu (ZPE) no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos e Documentos, nos termos que especifica; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973.

Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso

Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maior de 2000, a fim de estabelecer vedação ao contingenciamento de receitas próprias

Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social.

Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo.

Estabelece políticas relativas à implantação de redes elétricas inteligentes nos sistemas elétricos brasileiros, e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.

Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar o Poder Público a registrar todos os doadores de medula óssea.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.