Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.

Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.

Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.

Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.

Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.

Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal.