Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.

Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias.

Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.

Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.

Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.

Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.

Altera a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.

Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.