Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.

Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.

Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal

Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.

Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.

Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.

Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.

Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.

Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.

Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o "Ano da Juventude"

Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.