Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.

Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.

Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.

Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.

Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.

Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.

Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.