Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Almenara da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Araçuai da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Capelinha da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

Confere ao Município de Dores de Campos - MG o título de "Capital Nacional da selaria".

Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.

Dispõe sobre a concessão de auxilio moradia para servidores e funcionários públicos de todos os poderes do Governo Federal, dos Governos Estaduais e Municipais, Poderes judiciários, poderes Legislativos, autarquias, empresas publicas e Fundações

Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.

Suprime a alínea a) do inciso X do § 2º do art.155 suprimindo a lei Kandir da Constituição Federal.

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF)

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.

"Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais".

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP.

Institui Sistema Nacional de Educação a Distância.

Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.

Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 25 do decreto nº 6049, de 27 de fevereiro de 2007, que institui o regime Penitenciário Nacional, obrigando os Estados e a União a disponibilizarem ensino a distancia – EAD, nas modalidades básica, profissionalizante, superior e de pós-graduação, aos detentos do Sistema Prisional.

Acrescenta os incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Confere ao Município de Monte Sião - MG o título de "Capital Nacional da Moda Tricô".

Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios.