Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.

Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.

Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal

Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

Altera o art. 114 da Constituição Federal.

Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.

Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.

Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.

Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.