Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.

Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.

Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal

Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.

Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.

Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.