Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.

Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.

Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.

Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Altera o art. 131 da Constituição Federal.

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.

Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.

Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.

Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".