Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".

Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.

Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.

Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.

Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.

Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.