Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição.

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, e dá outras providências.

Extingue o foro especial por prerrogativa de função.

Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.

Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.

Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.

Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.

Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.