Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.

Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.

Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.

Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.

Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em dependências vinculadas a postos revendedores de combustível e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais.

Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.

Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências.

Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA BIBLIA, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DE DEZEMBRO.

Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE PACIENTE ATE 14 ANOS DE IDADE NOS HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

TORNA OBRIGATORIO O TESTE DE ACUIDADE VISUAL GRATUITO AOS ALUNOS DE ATE SETE ANOS DE IDADE NAS ESCOLAS PUBLICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELAS RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

MODIFICA O DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEI 8213, DE 24 DE JUNHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 144 E ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTIUI O CODIGO ELEITORAL.' (ESTABELECENDO QUE QUANDO AS ELEIÇÕES FOREM REALIZADAS, COINCIDENTEMENTE, NUM DIA DE SABADO, O RECEBIMENTO DOS VOTOS TERMINARA AS VINTE HORAS).