Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.

Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.

Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.

Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.

Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.

Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.

Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.

Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.

Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.

Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.