Denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.

Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.

Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.

Dispõe sobre incentivo fiscal para taxistas.

Dispõe sobre incentivo fiscal sobre produtos automotivos para taxistas.

Dispõe sobre critérios de financiamento de moradias populares e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cria a Residência em Enfermagem e dá outras providências.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS PELA UNIÃO.

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO'.

CRIA AS AREAS DE LIVRE COMERCIO DE ALTAMIRA, MARABA, SALINOPOLIS E SANTAREM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.