Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.

Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.

Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.

Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.

Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.

Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.

Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.

Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.

Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.