Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.

Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física.

Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e acrescenta o art. 5º-A a essa Lei.

Determina a adição de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências.

Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.

DETERMINA A ADIÇÃO DE FECULA DE MANDIOCA A FARINHA DE TRIGO PURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a redação da alínea "a" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Altera a readação do artigo 179 da Constituição Federal