Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.

Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Altera o art. 131 da Constituição Federal.

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.

Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.

Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.

Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.

Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.

Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.