Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.

Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.

Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.

Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.

Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência e do saque na conta vinculada.

Veda a despedida arbitrária de portadores de Hepatites.

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.

Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.

Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.

Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.

Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.

Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.