Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal.

Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.

Dispõe sobre a promoção de integrantes de órgãos de segurança pública que estejam sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes definidos como hediondos.

Acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Denomina "Israel Guedes Ferreira" o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.

Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

Exclui a compensação bancária da relação dos serviços e atividades essenciais do art. 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve.

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica

Dispõe sobre a proibição de propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie nos órgãos de comunicação social.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Garante o direito de visita aos presos preferencialmente nos fins de semana.

Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.

Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.

Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.