Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.

Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.

Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.

Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal.

Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências.

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.

Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.