Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

Proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências.

Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.

Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.

Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.

Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.

Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal.

Altera o artigo 88 da Constituição Federal.

Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

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