Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.

Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.

Dispõe sobre o acesso facilitado à distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado e essenciais à preservação da vida das pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade e dá outras providências.