Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.

Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências.

Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.

Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos vôos com duração superior a duas horas e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.

Cria incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.

Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.