Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.

Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.

Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.

Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.

Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.

Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.

Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997.

Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.

Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.

Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.

Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.

Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.

Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.

Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal