Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.

Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural.

Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.

Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o ato cooperativo típico de cooperativas de trabalho.

Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.