Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.

Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.

Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.

Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.

Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências.

Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.

Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.

Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.

Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada.

Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.