Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo exceção ao uso de cinto de segurança.

Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego.

Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.

Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.

Autoriza o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades em curso de 3º grau.

Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as Guardas Municipais.

Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.

Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação de couro e das matérias-primas sucedâneas utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.

Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores.

Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.

Altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.

Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.