Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências

Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.

Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 733 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, para alargar o prazo de pagamento de alimentos em atraso.

Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.

Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências

Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.

Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.

Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.

Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).

Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.

Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.

Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo de direito a reclamação na aquisição de produtos duráveis.

Proíbe a adição de açúcar ou outra forma de adoçante na industrialização da erva-mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências

Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.

Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."

Denomina "Terminal Rubem Berta" o terminal I e "Terminal Lupicínio Rodrigues" o terminal II, do Aeroporto Internacional Salgado Filho, de Porto Alegre-RS.