Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa - fakenews.

Confere o Título de "Capital Nacional da Cuca" à cidade de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul.

Institui no âmbito da administração federal o Programa Terceira Idade com Dignidade.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.

Acrescenta o inciso VI ao art. 237 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.

Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos.

Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.

Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o Título II-A

Concede redução na contribuição previdenciária para empresas que contratarem pessoas portadoras do vírus HIV.

Torna obrigatório o uso do mel na merenda escolar das escolas públicas do País.

Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem atingido a votação do quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.

Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais.

Inclui índices de reajuste e altera as alíquotas expressas na tabela do imposto de renda de pessoas físicas.

Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias federais.