Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.

Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.

Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.

Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.

Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.

Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.

Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.

Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.

Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Obriga a unificação do Código Telefônico para acesso aos serviços de emergência.