Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.

Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.

Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da inspeção veicular ambiental e da inspeção técnica veicular.

Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados

Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.

Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.

Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.