Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros para atendimento pré-hospitalar em casos de alergia alimentar.

Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

Altera as Leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal) a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.