Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate.

Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.

Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências.

Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências.

Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências.

Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências.

Institui a campanha de conscientização sobre otite em animais domésticos e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.

Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer o treinamento de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social visando o atendimento às necessidades das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.

Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes.