Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil, estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestão de riscos, valorização profissional, transparência e responsabilidade na cadeia de contratação em obras públicas e privadas, e dá outras providências.

Institui a Lei Cuidar de Quem Cuida, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Proteção Psicossocial dos Profissionais de Enfermagem, estabelece medidas de prevenção de acidentes, valorização profissional, certificação de competências, proteção contra violência e assédio nos serviços de saúde, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, inclusive daqueles inicialmente classificados em cadastro de reserva que passem a integrar o número de vagas previsto no edital em razão de desistência, eliminação, impedimento, inaptidão, não posse ou vacância de candidatos melhor classificados, estabelecer deveres de transparência ativa sobre a movimentação do certame e dar outras providências.

Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, assistência emergencial, comunicação de sinistros, prevenção de riscos, transparência, vedação a bloqueios indevidos e mecanismos de recolocação e recuperação profissional, e dá outras providências.

Institui o Plano de Qualificação Profissional Federativo – PQPF estabelece diretrizes para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades do Sistema S, e dá outras providências.

Institui a Lei Rede Fé Solidária de Interesse Social, dispõe sobre o apoio a ações sociais desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, estabelece diretrizes de transparência, controle, prestação de contas e vedação de uso de recursos públicos em atividades exclusivamente religiosas, e dá outras providências.

Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional, disciplina medidas de prevenção à dispensa coletiva, recolocação assistida, qualificação permanente, transparência e proteção da empregabilidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícitas, estabelece mecanismos de rastreabilidade econômica, diligência reforçada e prevenção à infiltração de organizações criminosas em atividades econômicas lícitas, altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.

Institui a Lei IFA Protegido, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a vinculação, a transparência, o pagamento obrigatório e a vedação de desvio de finalidade do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos privados e públicos, institui mecanismos de prevenção, fiscalização integrada e proteção ao denunciante, e dá outras providências.

Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Instituições Religiosas de Interesse Social – PRONAFIR, destinado ao apoio de ações sociais de relevante interesse público desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Institui a Lei Professor Valorizado, Escola Forte, cria o Programa Nacional de Valorização e Condições de Trabalho dos Profissionais da Educação Básica, estabelece matriz federativa de valorização como critério de priorização, bonificação e condicionamento gradual de transferências voluntárias da União destinadas à educação básica pública, respeitadas as transferências constitucionais, legais, obrigatórias e essenciais, e dá outras providências.

Institui a Lei Emprego Local e Contrapartida Social nos Grandes Empreendimentos, cria a Política Nacional de Contrapartida Social, Empregabilidade Local e Qualificação Profissional nos empreendimentos de significativo impacto ambiental sujeitos ao licenciamento ambiental federal, estabelece diretrizes para priorização da contratação de trabalhadores residentes nos municípios diretamente impactados, condiciona benefícios federais à adoção de plano de empregabilidade local e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de proteção à saúde, à segurança dos profissionais da indústria da confecção, da costura, do vestuário e do setor têxtil, e dá outras providências.

Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental, estabelece diretrizes para contratação territorial qualificada, percentual mínimo prioritário de vagas em refinarias, complexos petroquímicos, terminais de combustíveis e empreendimentos correlatos, institui o Fundo Soberano Territorial de Desenvolvimento, Educação e Qualificação Profissional, dispõe sobre investimento em educação pública, formação e valorização de professores nas áreas impactadas, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o Código Penal e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tipificar a conduta de negativa indevida de cobertura assistencial por operadoras de planos de saúde quando resultar em agravamento do estado clínico ou morte do paciente.

Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.