Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

Institui o Dia Nacional da Mulher Cristã.

Institui o Dia Nacional das Mulheres Rurais.

Institui o Dia Nacional da Policial Militar Feminina.

Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define resultantes de preconceito de raça ou cor.

Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.