Esta Lei dispõe sobre a participação de crianças em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho De 1996, e obriga que fabricantes de bebidas alcóolicas divulguem o número “136” do Dique-Saúde, disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Estabelece redução de carga horária para idosos no período de aviso prévio.

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.

Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências

Altera a Lei nº 3.244 de 14 de agosto de 1957 instituindo isenção tributária nos termos dispostos.

Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas de segurança em instituições de ensino para prevenir a violência e garantir a integridade física e emocional dos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.