Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome do Dr. Jorge Prado Leite.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Susta Resolução CMN nº 5.085 de 29/06/2023; Resolução CMN n° 5.488 de 28/06/24; Resolução CMN n° 5.125 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.126 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.127 de 8/4/2024; Resolução CMN nº 5.128 de 08/04/2024 e Resolução CMN nº 5.198, de 19/12/2024

Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-natal.

Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências

Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas expressão artística e esportiva do rodeio, da vaquejada e do laço.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Inscreve o nome de Raymundo Souza Dantas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Dispõe sobre a possibilidade de estabelecer que as instituições federais de ensino superior, consideradas as vulnerabilidades regionais e sociais, poderão conceder, aos candidatos em processos seletivos, um bônus entre 10% e 20% na pontuação geral obtida na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Institui o Dia Nacional do Entregador de Delivery.