Estabelece que a oitiva de vítima ou testemunha não poderá ser realizada por videoconferência quando não for possível assegurar sua realização de forma livre e segura.

Institui o Programa Nacional de Prevenção de Afogamentos em Rios, Lagos e Represas, estabelece medidas de sinalização, educação preventiva e resposta emergencial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores retidos na fonte e posteriormente restituídos ao contribuinte, e dá outras providências.

Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de animal de estimação do trabalhador.

Institui a Lei do Design para Reciclagem na Cadeia da Moda e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção da acessibilidade da Bíblia Sagrada e da Harpa Cristã, a valorização da literatura religiosa e a indução de fóruns de estudo e difusão de hinários cristãos, como parte do patrimônio cultural brasileiro.

Altera a Lei nº 4.117/1962, para instituir campanhas publicitárias no rádio e na televisão contra o bullying e o cyberbullying.

Dispõe sobre o desconto em rendimentos ou rendas de agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou ao pagamento de multa civil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de movimentações bancárias realizadas sob coação, violência ou grave ameaça, por meio de dispositivos eletrônicos móveis, e dá outras providências.

Institui a Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer Químico, destinada à conscientização da população e à redução da exposição a substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para ampliar a participação dos homens.

Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais privados.

Institui o Marco de Água Segura Rural e Comunitária na Região Norte, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos para acelerar soluções descentralizadas de abastecimento e tratamento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais, e dá outras providências.

Institui a Lei da Rastreabilidade Obrigatória da Fibra Têxtil e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades, e dá outras providências.

Isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, institui mecanismos objetivos para solicitação, concessão e fiscalização dessa isenção, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.

Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais, e dá outras providências.

Cria causa de aumento de pena no crime de maus-tratos para os casos em que o delito for cometido nas dependências de instituição de ensino.