Dispõe sobre o reconhecimento da jurema como saber e prática tradicional e como saber tradicional associado a patrimônio genético, assim como sobre a sua proteção pelo Poder Público e pela Sociedade.

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública.

Inclui os nomes de José Ronaldo Monteiro Ferreira, Raimundo Ferreira Coimbra e Paulo Carolino da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua memória, marcado por seu brutal assassinato em 1997, e à sua relevância na luta pela Demarcação dos Territórios e em defesa dos direitos dos povos indígenas no Brasil.

Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.

Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.

Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.

Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos.