Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Altera dispositivo do Decreto-lei nº 667/69, /de 2 julho de 1969, que “Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a redução de cinquenta por cento nas alíquotas das contribuições previdenciárias que especifica durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.

Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Poder Executivo Federal.

Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida.

Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.

Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.

Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que menciona

Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.

Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios.

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para incluir entre as informações constantes da Carteira de Identidade e do Documento Nacional de Identificação a condição de doador ou não doador de órgãos.

Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a utilização de blindagem nos veículos das forças de segurança pública.

“Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados durante a ocorrência de calamidade pública.