Reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional.

Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado.

Altera os incisos I e II do §2ª do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar os prazos mínimos de publicação da modalidades de licitação "concorrência".

Altera o art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a inversão de fases no procedimento de licitação.

Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação.

Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a palavra "transparência" como princípio garantido ao processo licitatório.