Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.

Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.

Modifica o Decreto Legislativo n.º 276/2014 e o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução salarial dos parlamentares em razão da redução das atividades e dá outras providências.

Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia.

Altera a Lei 7.474 de 8 de maio de 1986 e, o Decreto 6.381 de 27 de fevereiro de 2008 para suspender a concessão de benefícios à ex-Presidentes da República em caso de pandemia.

Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.

Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.

Institui a o sistema bancário eletrônico 24 horas em casos de pandemias

Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.

Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.

Institui a isenção tributária para insumos médicos em casos de pandemia.

Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.

Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.

Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.

Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva.

Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.

Modifica a Lei n.º 9.433 de 1997 para determinar a suspensão da cobrança e pagamento de água em períodos de pandemia.