Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.

Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.

Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma

Susta o inciso III do art. 32 da Portaria nº 581 de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da União

Susta o §2º do art. 18 da Portaria CISET/SG/PR Nº 21, de 28 de outubro de 2021, que estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria da Presidência da República.

Susta a Portaria nº 620 de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência

Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.

Regulamenta os gastos de alimentação na Administração Pública federal

Regulamenta o uso de veículos oficiais por agentes públicos

Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos.

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de determinar a substituição de equipamentos de radar por lombadas eletrônicas

Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensiva

Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores

Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para financiar o bloqueio do sinal de telecomunicações em estabelecimentos penais

Altera o Código Civil para dar nova disciplina aos vícios redibitórios

Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.

Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico

Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital