Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte

Susta o art. 47 do Decreto nº 11.328, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal

Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta prévia aos moradores de uma rua antes do seu fechamento para a realização de festas e desfiles

Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal

Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador

Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central

Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal

Altera a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para simplificar o processo de desfiliação partidária

Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.131, de 1962, Lei 1.079, de 1950 (Lei de crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade), para vedar que a União ou empresas públicas por ela controladas façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil ou suas empresas públicas

Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz

Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases na educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica

Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável

Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.

Dispõe sobre neutralidade ideológica nas atividades da Administração Pública

Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los