Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais.

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado.

Redefine a competência do foro militar.

Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o crime de subversão empresarial.

Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas sobre as eleições", para dispor sobre a habilitação prévia de candidatos.

Estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica para aplicação do inciso I do art. 124 e dos incisos II e III do art. 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dos arts. 2o e 4o da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), do § 1o in fine do art. 4o da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992 (Lei da Cautelar Fiscal), e do art. 855-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar.

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para acrescentar normas relativas à execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública

Susta os efeitos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, e do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, que o atualiza.

Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro sanitário provisório de medicamentos já autorizados por autoridades sanitárias de outros países.