Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado – FNDUI para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.

Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.

Altera a Lei n.º 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas maiores de 60 (sessenta anos), durante tratamento contra o câncer e outras patologias.

Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.

Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020.

Suspende a obrigatoriedade de pagamento da taxa de ocupação e foro relativos a Terrenos de Marinha.

Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Institui o Estatuto da Vítima.

Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.

Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.

Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.

Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.

Faculta a denominação de "Professora Mariângela Duarte" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica.

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências.

Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus Covid-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional.