Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos alimentos, combustíveis automotivos e gás de cozinha na legislação anterior

Susta os efeitos da Resolução publicada em 21 de junho de 2022, que homologa reajuste dos valores das bandeiras tarifárias para o período 2022-2023 e dá outras providências.

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.

Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.

Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.

Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Institui o Dia Nacional do Rio Doce.

Prevê o fornecimento pelo SUS de máscaras de proteção individual do tipo PFF2.

Determina que os brasileiros inscritos no CadUnico terão preferência na vacinação contra a COVID-19.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°131 de maio 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, afim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país.

Determina que os Grupos de Risco e os pacientes oncológicos terão preferência na vacinação contra a COVID-19.

Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021.

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/03/2021, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19.

Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providências

Proíbe a divulgação ao público de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos nos quinze dias anteriores ao pleito.

Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.

Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19.

Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.

Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, em consonância com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.